Manual de legislação europeia sobre o acesso à justiça

Manual de legislação europeia sobre o acesso à justiça

Este manual resume os principais princípios jurídicos europeus na área de acesso à justiça. Procura sensibilizar e melhorar o conhecimento das normas jurídicas relevantes estabelecidas pela União Europeia e pelo Conselho da Europa, nomeadamente através da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH).

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